1. Âmbito

O presente documento estabelece as condições gerais aplicáveis à frequência dos cursos de formação prestados pela ATEC e constantes do catálogo de Formação Interempresas e Particulares.

Estes cursos podem ser frequentados por qualquer pessoa (inscrita através da entidade empregadora ou como particular) que deve tomar em consideração a informação constante no Plano de Formação divulgado anualmente pela ATEC, nomeadamente os objetivos e conteúdos do curso e os respetivos destinatários.

Quanto a ações de formação "À medida" e/ou a ações de consultoria, em que haja lugar à elaboração de propostas específicas, as condições constarão das respetivas propostas, sendo consagradas nos contratos de prestação de serviços ou protocolos a celebrar.

2. Inscrição

A inscrição nos cursos da ATEC deverá ser efetuada mediante preenchimento dos respetivos formulários, sendo atribuída prioridade à ordem de receção dos mesmos. As inscrições devem ser formalizadas por uma das seguintes vias:

- Presencialmente

Em Palmela:

Edifício ATEC,

Parque Industrial da VW Autoeuropa

Quinta da Marquesa, Palmela

Coordenadas GPS

Latitude - N 38º 34'49.81''

Longitude - W 9º 0'13.57''

Em Matosinhos:

Edifício Siemens,

Avenida Mário Brito (EN 107), nº 3570

Freixieiro

Coordenadas GPS

Latitude - N 41º13'11.94"

Longitude - W 8º 41'12.77"

- Através do site no endereço: http://www.ATEC.pt/formulario/inscricao-interempresas-e-particulares

As inscrições só se consideram efetuadas após pagamento de 10% do valor da ação, devendo, juntamente com as fichas de inscrição, ser enviado o respetivo comprovativo de pagamento. O pagamento do restante valor deverá ser efetuado até 7 dias úteis antes da data prevista para a realização da ação de formação.

O número de participantes em cada curso poderá ser limitado, por questões pedagógicas ou outras, sendo, nestes casos, contactados os interessados para efeitos de nova calendarização ou de agendamento de datas alternativas.

3. Preços e Condições de Pagamento

Os preços apresentados no Plano de Formação incluem, salvo indicação expressa em contrário, a documentação de apoio, utilização de equipamento técnico e o Certificado de Formação Profissional emitido na plataforma SIGO.

Os preços e demais indicações constantes do catálogo têm caráter informativo, prevalecendo os preços em vigor à data da prestação do serviço.

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado nas condições atrás referidas, por Transferência Bancária:

 IBAN: PT50.0033.0000.45261535109.05             SWIFT/BIC: BCOMPTPL

Todas as despesas decorrentes deste procedimento são da responsabilidade da empresa cliente.

A faturação e o respetivo recibo serão emitidos e enviados aos participantes ou às respetivas empresas após boa cobrança do valor em causa.

A participação parcial numa ação de formação não confere o direito ao reembolso de quaisquer quantias relativamente ao preço cobrado para frequência integral do curso.

Todos os preços indicados no Plano de Formação estão isentos de I.V.A. ao abrigo do Art.º 9º do CIVA, nº 10.

4. Confirmação e Cancelamento dos Cursos

A confirmação de realização de um curso de formação será, na generalidade dos casos, efetuada até 5 dias úteis antes da data prevista para a realização da ação de formação, com indicação ou confirmação dos dados relevantes, designadamente as datas, horário de funcionamento, local de realização e outras condições especificadas, de acordo com o tipo de formação (por exemplo, em caso de formação a decorrer em oficina, será indicado o tipo de Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados).

Cancelamento pela ATEC

Quando o número mínimo de inscrições fixado para um determinado curso não seja atingido ou existam razões de ordem técnica, devidamente justificadas, a ATEC reserva-se o direito de alterar as datas de realização dos cursos, ou mesmo de proceder ao respetivo cancelamento, procedendo, nesse caso, à disponibilização aos participantes de datas alternativas.

A ATEC dará conhecimento dessas alterações por escrito aos participantes com o máximo de antecedência possível relativamente à data prevista para a realização do curso. Caso os interessados não aceitem as alternativas, ou estas não estejam definidas, poderão, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da notificação da alteração, solicitar por escrito o reembolso das quantias pagas a título de inscrição, estando excluídas quaisquer outras pretensões, seja a que título for.

Cancelamento pelos Participantes

O cancelamento de inscrições deve ser comunicado à ATEC por escrito, através de correio eletrónico.

No caso do cancelamento de uma inscrição ser efetuado a 10 ou mais dias úteis de antecedência relativamente à data de início do curso, a ATEC reembolsa a totalidade do valor pago.

Haverá a retenção de 100% do valor se a ATEC receber o cancelamento num prazo inferior a 10 dias antes da formação ou no caso de falta de comparência do inscrito.

Uma empresa poderá, em regime de substituição, indicar outro participante, cujo perfil se enquadre no grupo de destinatários a quem o curso é dirigido. Deverão, neste caso, ser respeitadas quanto ao substituto as condições de inscrição válidas e em vigor para o substituído.

5. Condições de Participação na Formação

O alojamento e deslocação dos participantes para efeitos de participações nos cursos promovidos pela ATEC é da inteira responsabilidade dos participantes individuais ou das respetivas entidades empregadoras, consoante se trate de inscrições a título individual ou de pessoa coletiva.

Os participantes estão obrigados ao cumprimento das normas de segurança vigentes no local de realização da formação.

6. Funcionamento da Formação

Os conteúdos programáticos dos cursos constantes no Plano de Formação correspondem aos conteúdos estabelecidos à data do respetivo planeamento da formação, pelo que a ATEC se reserva o direito de proceder à alteração dos mesmos, por motivos de atualização e desenvolvimento.

Os horários de formação e outras condições poderão ser ajustadas com o objetivo de melhorar a qualidade de desempenho dos grupos de formação, desde que haja um acordo explícito por parte dos formandos/cliente e seja garantida a qualidade do processo pedagógico.

A ATEC reserva-se ainda o direito de proceder à substituição dos formadores eventualmente indicados por outros formadores com habilitações equivalentes e ainda, de efetuar alterações no que respeita ao local da formação, mediante comunicação a efetuar em tempo útil.

7. Assiduidade e Certificação

A Assiduidade dos formandos é verificada através da assinatura diária das folhas de presença.

Será atribuído um Certificado de Formação Profissional a todos participantes nos cursos promovidos pela ATEC.

Para efeitos de emissão dos Certificados de Formação Profissional todos os formandos terão de ter aproveitamento superior a 50% e, cumulativamente, uma Assiduidade mínima de 85 % (caso a formação preveja outras regras estas serão antecipadamente comunicadas aos participantes).

Nos casos em que não exista avaliação, será ainda assim emitido um Certificado de Formação Profissional, ficando a sua emissão sujeita às regras de assiduidade estabelecidas anteriormente.

Nas situações em que os formandos não atinjam a assiduidade mínima estabelecida ou não tenham aproveitamento, será emitida uma Declaração de Frequência.

Todas as outras situações excecionais serão objeto de análise e decisão, caso a caso, mediante parecer da equipa formativa.

Os certificados serão enviados por correio eletrónico e, caso o cliente pretenda, poderão ser enviados por correio, não sendo da responsabilidade da ATEC a qualidade em que os mesmos chegam ao destinatário. O formando poderá optar por recebê-los nas instalações da ATEC.

A emissão de segundas vias de certificados e outros documentos comprovativos da frequência e/ou aproveitamento está sujeita ao pagamento de 25,00€.

8. Avaliação da Formação

A ATEC promove em todas as suas ações de formação a avaliação da satisfação dos participantes com o objetivo aferir o seu grau de satisfação em relação à ação de formação e às condições em que a mesma decorreu.

No final de cada ação de formação é solicitado aos formandos o preenchimento de um formulário de Avaliação da Ação, cuja análise permitirá à ATEC obter informação sobre a perceção dos formandos relativamente à forma como decorreu a ação de formação, sendo este uma ferramenta de melhoria contínua da qualidade dos nossos serviços.

9. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais do formando fornecidos à ATEC serão tratados para efeitos de execução da ação de formação em que é parte integrante, designadamente:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Transferência dos mesmos a terceiros diretamente relacionados com a ação de formação;
• Auscultação por parte do Sistema de Certificação da DGERT.

A ATEC garante ao titular dos dados a confidencialidade dos dados pessoais cedidos e reserva-lhe o direito de acesso, retificação apagamento, portabilidade e oposição dos mesmos nos termos estabelecidos na legislação em vigor.

10. Copyright e Proteção de Direitos de Autor

Toda a documentação utilizada e/ou apresentada para efeitos de formação destina-se exclusivamente ao uso e utilização pessoal pelo participante. Não é autorizada a reprodução da documentação, por qualquer forma, sem autorização prévia e escrita da ATEC para o efeito, não podendo, em especial, ser processada, fotocopiada, traduzida, divulgada para fins de exposição pública ou fins educativos.

Considera-se também como documentação de formação, sendo, portanto, igualmente proibida a respetiva reprodução ou utilização não autorizadas, todo o produto de saber e de sistemas de aprendizagem mecânicos e eletrónicos disponibilizados pela ATEC, através de suportes de dados, Intranet e Internet.

Em caso de utilização de Software de formação, este não pode ser copiado, retirado da sala de formação sem que, para tal, haja autorização expressa prévia e escrita da ATEC para o efeito. Os participantes não deverão utilizar os seus suportes pessoais nos equipamentos usados em formação. A ATEC declina qualquer responsabilidade ou obrigação perante eventuais pretensões a indemnização em caso de eventuais danos causadas por vírus a suportes magnéticos, a firmware ou a ficheiros copiados.

12. Responsabilidade

Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais imperativas, a ATEC não se responsabiliza por quaisquer danos pessoais, quer causados por factos ocorridos durante as ações de formação por si ministradas, quer ocorridos durante a deslocação dos formandos de e para o local da formação.

13. Alterações às presentes Condições Gerais

A validade de qualquer alteração, modificação ou revisão aos presentes termos e condições está condicionada à celebração de prévio acordo escrito entre as partes, o qual indicará claramente as cláusulas inaplicáveis e o teor do novo acordo celebrado. Eventuais alterações ou acordos adicionais verbais que, assim, não respeitem a necessidade de forma escrita não produzem quaisquer efeitos.

14. Foro competente

As presentes condições gerais regem-se exclusivamente pela lei Portuguesa. Qualquer diferendo ou conflito relativo à validade, interpretação e execução destas Condições Gerais será dirimido pelo tribunal competente da Comarca de Palmela, com expressa renúncia de qualquer outro.